O executivo da Câmara Municipal de Vila Viçosa está preparado para iniciar o próximo ano gerindo a autarquia em duodécimos, estando neste momento a aguardar um parecer jurídico.
Recorde-se que na última Assembleia Municipal, foi chumbado o Mapa de Pessoal, mas aprovadas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2016.
À Rádio Campanário o Vice-presidente da autarquia, Luís Nascimento referiu que neste momento estão à espera “de receber o parecer jurídico sobre esta matéria porque nós não desenvolvemos nenhuma atividade que estávamos a querer desenvolver com base na proposta de Orçamento que tínhamos, nomeadamente, renovar algumas prestações de serviços que são fundamentais para a atividade”.
Luís Nascimento diz que esta “é uma matéria muito difícil de entender porque se vota numa forma no Mapa de Pessoal e se vota de outra no Orçamento e Plano de Atividades (…) as autarquias e a Câmara Municipal de Vila Viçosa estão espartilhadas com o exercício legislativo bastante complexo, estamos conduzidos por duas leis, a lei 75 que diz que compete à Assembleia Municipal aprovar as Opções do Plano e o Orçamento e os Mapas de Pessoal, (…) sob proposta da câmara”, acrescentando, “também temos uma outra lei, a lei 35/2014 do trabalho em funções públicas que também fala sobre esta matéria e concretamente à orçamentação e gestão das despesas com pessoal e que diz claramente que os encargos relativos aos postos de trabalho previstos nos Mapas de Pessoal aprovados e para os quais se preveja recrutamento, o orçamento do órgão de serviço deve prever os encargos relativos aos trabalhadores (…) quando elaboramos o orçamento incluímos as despesas com o pessoal relativamente ao que são as nossas propostas de atividades, o Mapa de Pessoal foi também elaborado tendo por base aquilo que são as nossas propostas de trabalho (…).
“Como é que a Assembleia Municipal poderia querer alterar o Mapa de Pessoal se aprova o Orçamento? Como é que se pode aprovar o Mapa de Pessoal com uma determinada verba e que está inscrita em Orçamento e se quer alterar o Mapa de Pessoal? Incluindo mais despesas que não estão previstas no Orçamento? Há aqui uma dissonância grande e nós mantemos esta dúvida, se o Orçamento aprovado, e estando rejeitado o Mapa de Pessoal, é válido ou não”, retorquiu.
Luís Nascimento diz ainda, “vamos ver o que diz o parecer jurídico, se podemos aplicar o orçamento conforme está, mantendo o Mapa de Pessoal ou se é necessário alterar tudo (…) tudo o que tinha a ver com contratações, prestações de serviços (…) está tudo em stand by”.
“Se o parecer jurídico disser podem continuar a fazer as prestações de serviços, ou a renovar as prestações de serviços, tenho duvidas que os serviços consigam dar resposta tendo em conta a época que vem, todo o processo burocrático que é necessário desenvolver (…) decidimos por isso não arriscar, sabendo nós que há um prejuízo para as famílias destes trabalhadores (…) a alteração do Mapa de Pessoal obriga à alteração do Orçamento, seja grande ou pequena e o Orçamento é uma peça que está aprovada, pode não ter validade (…) e não é nossa intenção praticar essa alteração porque não faz parte dos nossos objetivos o que nos foi proposto”, conclui.
