A Câmara Municipal de Vila Viçosa e as Juntas de Freguesia do concelho assinaram, ontem, dia 3 de agosto, no Salão Nobre do edifício municipal, o Auto de Transferência de Recursos para o Exercício de Competências Legais, ao abrigo da Lei 50/2018, de 16 de agosto.
Esta assinatura vem na sequência da comunicação à DGAL (Direção-Geral das Autarquias Locais) da transferência de competências.
Neste âmbito, o Município de Vila Viçosa transfere, genericamente, para as juntas do concelho as seguintes competências:
- Gestão e manutenção de espaços verdes;
- Limpeza de vias e espaços públicos;
- Limpeza de sarjetas e sumidouros;
- Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
- Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico.
O valor global, que deixará de estar inscrito no orçamento da Câmara e passará diretamente para as Juntas de Freguesia do Concelho de Vila Viçosa, será de 70.090 €.
Fonte: Câmara Municipal de Vila Viçosa.
