Luís Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, deu uma conferência de imprensa no município, esta sexta-feira, dia 21 de dezembro, pelas 10h30, onde confirmou que “o Tribunal Constitucional não deu provimento à nossa reclamação”, pelo que, “devido a esse facto, esperarei a comunicação escrita e oficial dessa perda de mandato e nessa altura sairei de Presidente da Camara, cumprindo a decisão dos tribunais”, apesar de “não concordar em absoluto”.
Conforme a Campanário avançou recentemente, no passado dia 12 de dezembro, o Tribunal Constitucional confirmou a perda de mandato do autarca, após queixa apresentada em 2010 pela associação LACE (Liga dos Amigos do Castelo de Évora Monte), na sequência de cortes de subsídios. Daí foi iniciado um processo jurídico que resultou na perda de mandato no Tribunal da Relação, decisão da qual o edil recorreu no Tribunal Constitucional.
Justificando a sua posição, Luís Mourinha apresentou “a situação de uns seguranças em 2003, em que o Tribunal Constitucional diz que nenhuma pena envolve, para o efeito necessário, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos”, na apreciação de “uns seguranças”, na altura. Uma medida na qual baseia a uma “espectativa forte”, uma vez que “tendo a CM de Estremoz sido condenada, e o Presidente da Câmara Municipal também condenado, achamos que essa norma devia ser aplicada no meu caso”, mas “não foi isso que aconteceu”.
O autarca considera que “temos em Portugal dois tipos de cidadãos”, uma vez que “os que estão à frente dos municípios têm uma norma, e os outros têm outra”, numa “sociedade que não é igual para todos” e “uma Justiça que é diferente para cada um”.
Por isso, afirma existir neste momento “uma indignação total”, quer “por parte de quem apoiou a lista” da sua candidatura, bem como de “outros cidadãos que já me têm prestado o seu apreço”, contudo “temos que seguir em frente”.
Contudo, “não saio de imediato porque isso prejudicaria futura contestação a este processo”, esclarece. Até porque “há dois processos”, um que “está no Tribunal Administrativo de Beja”, relacionado com “a queixa que o Município de Estremoz apresentou por ilegalidades e irregularidades no subsídio atribuído à LACE e achamos que esse processo pode vir a abrir este processo”. Bem como “o processo de inquérito que está em curso, em relação com o anterior Presidente da Câmara, José Alberto Fateixa, por ter pago e ter, de certa maneira mentido em tribunal”, o que Luís Mourinha considera que “podem vir a criar condições para reabrirmos e contestarmos este processo em outras instâncias”.
“Eu vou ter que sair, naturalmente, mas é um processo que não fica fechado”, admite Luís Mourinha.
