O parque de campismo Zmar, pertencente à Multiparques e Pasiton, vai ter de devolver os apoios públicos que recebeu por incumprimento do contrato de investimento que assinou, em maio de 2010, com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), de acordo com a portaria publicada, esta quinta-feira, em Diário da República e identificada como Despacho n.º 7274/2021.
Conforme pode ler-se neste despacho “no decurso da vigência do Contrato, constatou-se que a Multiparques incorreu no incumprimento das suas obrigações contratuais, nomeadamente, as obrigações pecuniárias, de informação e solicitação de autorização prévia para a alteração da sua estrutura acionista, bem como de manutenção do ratio de autonomia financeira.”
Segundo o mesmo “a Multiparques incumpriu, desde logo, a obrigação prevista na cláusula décima primeira do contrato, ao não ter efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no plano de reembolso inicialmente acordado, nem os pagamentos que eram devidos por força dos subsequentes planos de reembolso acordados no seguimento dos respetivos pedidos de renegociação por si apresentados ” acrescentando ainda “a Multiparques incorreu em violação do dever de informação previsto no n.º 4.4 da cláusula quarta do contrato, dado ter omitido nos seus contactos com a AICEP informação sobre a venda de participação no seu capital social (quando esta se encontrava em curso), bem como do disposto no n.º 3.3 da cláusula terceira do contrato, dado não ter solicitado autorização prévia para a alteração da sua estrutura acionista.”
De acordo com o teor do referido despacho, ” a Multiparques não respeitou o disposto no n.º 4.1 da cláusula quarta do contrato, dado não ter apresentado, ao longo da sua vigência, evidência de um ratio de autonomia financeira positivo e crescente.”
A situação de incumprimento das obrigações contratuais leva à resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo financeiro pago à Multiparques, acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados.
Assim, o governo determinou, conforme pode ler-se no despacho publicado em diário da República, aprovar a resolução do contrato de investimento celebrado entre a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, Lda., e PASITON Holdings Ltd., sua casa-mãe e sócia; Estabelecer que a resolução do contrato de investimento determina a devolução do montante do incentivo financeiro pago à Multiparques a Céu Aberto – Campismo e Caravanismo em Parques, Lda., acrescido de juros, nos prazos e condições legal e contratualmente fixados.
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Ana Rocha
