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Sexta-feira, Novembro 22, 2024

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Patrões obrigados a dar folga ao fim de semana a trabalhadores com filhos até aos 12 anos

A situação foi despoletada por um funcionária da Primark em Setúbal, corria o ano de 2019.

A funcionária, uma mulher, com dois filhos de dez anos e seis meses, pediu à entidade patronal  que lhe permitisse folgar aos fins de semana, uma vez que o marido trabalhava por turnos e que a creche não estava aberta ao sábado e domingo. 

De acordo com a notícia hoje avançada pelo Jornal de Notícias,  os patrões estão a ser obrigados, pelo Supremo tribunal de Justiça, a darem folgas aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos ao fim de semana .

Segundo a mesma fonte, a Primark pediu à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) um parecer, que foi favorável à funcionária alegando o Supremo Tribunal de justiça que   “o direito à conciliação da vida profissional com a vida familiar está inserido na Constituição”.

Leia a notícia completa em Jornal de Noticias

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