Presidente da República promulgou hoje o Decreto da Assembleia da República que revê o regime da propriedade horizontal”, refere uma nota divulgada através do ‘site’ da Presidência.
Em 19 de novembro, o parlamento aprovou, em votação final global, um texto que altera o regime de propriedade horizontal, com base num diploma do PSD que tinha por objetivo “facilitar a vida” de condóminos e administradores de condomínios.
A lei foi aprovada por maioria com votos contra de PCP e PEV, abstenções do BE, CDS-PP, IL e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e favoráveis do PS e PSD.
“Os objetivos deste projeto-lei são muito claros: facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio”, explicou .
O diploma pretende ainda que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso.
Fonte: Notícias ao Minuto
