O presidente da República promulgou, esta sexta-feira, dia 3 de abril, o diploma da Assembleia da República que cria um regime excecional de endividamento para as autarquias aplicado às despesas com apoios sociais, equipamentos e outras medidas de combate à Covid-19. Este regime foi aprovado por todos os partidos, na votação final global.
Segundo o Portal da Presidência da Republica, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou um outro decreto do parlamento com novas medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidémica. A proposta foi aprovada com os votos favoráveis de todos os partidos, à exceção do Chegam que se absteve.
Este diploma agrega também uma proposta de lei do Governo que estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, e um projeto de lei do PCP que suspende os prazos judiciais e a prática de atos processuais e procedimentais durante o atual quadro. Esta última medida contou com a abstenção da Iniciativa Liberal e com o apoio das restantes bancadas.
