A PSP anunciou esta quarta-feira, dia 24 de fevereiro, que há uma nova data para que os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas entreguem ao Estado as armas de forma voluntária e sem consequências criminais.
O prazo de 120 dias começa esta quarta-feira e termina a 23 de junho de 2021
Para quem pretende legalizar as armas que possuí as autoridades explicam que “os possuidores dessas armas que pretendam proceder à sua legalização, podem requerer, após exame que conclua pela suscetibilidade de legalização, que as armas fiquem na sua posse em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período máximo de 180 dias devendo, nesse prazo, habilitar-se com a necessária licença e apresentar o certificado de registo criminal”.
Assim, a partir desta quarta-feira, os possuidores de armas, podem fazer a sua entrega, em qualquer unidade territorial Polícia de Segurança Pública (PSP) ou da Guarda Nacional Republicana (GNR), em qualquer ponto do país.
Para fazer essa entrega, a PSP e a GNR disponibilizam nos seus sítios da Internet os modelos de documentos, que devem ser preenchidos e entregues com as armas.
No âmbito do processo de entrega voluntária de armas e ausência de procedimento sancionatório, previsto no Artigo 8.º da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho, que esteve em vigor desde setembro de 2019 até março de 2020, possibilitou, a entrega de 7.279 armas, superando as 6.635 armas entregues aquando do anterior processo de entregas voluntárias que decorreu em 2006.
