A Câmara Municipal de Vila Viçosa informou recentemente todos os portadores do Cartão Municipal de Apoio Social, do Cartão Municipal Jovem e do Cartão Municipal do Bombeiro que estarão impossibilitados de usufruir os benefícios fiscais relativos ao IMI de 2021, em virtude da necessidade de inclusão em regulamento dos benefícios deliberados.
Segundo a Autarquia calipolense estão a ser realizados todos os esforços necessários para que a situação seja regularizada, nomeadamente na aplicação dos benefícios fiscais relativos ao IMI 2022.
A Rádio Campanário falou com Inácio Esperança, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa sobre esta questão.
O Autarca começou por esclarecer que “esta impossibilidade decorre de uma questão legal pois quando se atribuem benefícios fiscais é necessário que os mesmos estejam num regulamento, que tem que ser aprovado pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal.”
De acordo com Inácio Esperança “quando este novo executivo iniciou funções tomou conhecimento que o anterior executivo, e bem, tinha solicitado a uma empresa um estudo para uma proposta” acrescentando que “esse mesmo estudo chegou à Câmara de Vila Viçosa quase no final do ano, ou seja, nos últimos meses do ano e já no nosso mandato.”
Segundo o autarca “não houve tempo nem possibilidade de lhe dar o melhor seguimento no sentido de o analisar e de o alterar.”
Inácio Esperança adianta ainda que a proposta recebida contemplava “a proposta que era de uma empresa que não tem decisão política” acrescentando que essa decisão compete a quem está na Câmara não tendo sido possível chegar a ultimar esse processo.
Quanto à resolução deste problema Inácio Esperança afirma “o processo está em continuação e esperamos fechá-lo no primeiro trimestre deste ano, no máximo até ao mês de abril.”
O autarca sublinha que resolvido o processo “em 2022 já possam ser atribuídos benefícios fiscais a todos os beneficiários.”
No que diz respeito à comunicação oficial que a Câmara Municipal tinha que fazer à Autoridade Tributária dando conhecimento do benefícios fiscais aprovados na Câmara e Assembleia Municipal, Inácio Esperança refere “a comunicação tinha que ser feita à AT antes do final do ano, de acordo com a data definida para introdução dos benefícios fiscais” mas para isso, acrescenta “este regulamento tinha que estar previamente aprovado na Câmara e na Assembleia Municipal e pelo tempo que tínhamos não era possível, nomeadamente em termos humanos, era impossível conseguirmos dar resposta.”
“Só por falta de tempo e por ser humanamente possível resolver a questão da nossa parte é que não foi possível levá-lo à Assembleia Municipal e não se podem obviamente atribuir” esclarece ainda o autarca.
Apesar das taxas terem sido aprovadas em sede de Assembleia Municipal pois “carecem apenas de uma deliberação”, a sua aplicação carece de “um regulamento, que tem que ser aprovado em reunião de câmara, ser sujeito a discussão pública, tem que ir à Assembleia Municipal e depois ser publicado”, conforme nos explicou o edil.
Inácio Esperança referiu igualmente “quando nós chegámos estava a ser elaborado por uma empresa, tratando-se de uma proposta e essa proposta teria que ser trabalhada, o que veio a acontecer.” Ainda assim esclarece “já não houve tempo de fazer a aprovação na câmara, fazer os 30 dias de discussão pública e depois ir à Assembleia Municipal porque só houve, entretanto, uma Assembleia, portanto, do ponto de vista temporal, tal não era possível.”
O Autarca termina esclarecendo que esta impossibilidade se refere apenas “aos benefícios de 2021” uma vez que “os de 2022 poderão ser aplicados pois estamos a trabalhar para que isso aconteça pois agora já é nossa responsabilidade em exclusivo. “
