A Transferências de Competências na área da Ação Social para os municípios foi prorrogada até 1 de janeiro de 2023.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, “foi aprovada a possibilidade de prorrogação, até 1 de janeiro de 2023, do prazo para concretização da transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.”