Uma auditoria financeira do Tribunal de Contas (TdC) à Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA) revela “um controlo interno deficiente”, bem como ilegalidades que consubstanciam eventuais infrações financeiras na gestão dos serviços de saúde do distrito de Beja.
De acordo com o documento relativo ao exercício de 2016, a que a RC teve acesso, a ULSBA “encontrava-se em falência técnica, com capitais próprios negativos de – € 16,3 milhões e uma dívida a fornecedores de cerca de € 17,3 milhões”.
Mais, pode ler-se no documento que “o financiamento atribuído através de contratos programas à ULSBA, é insuficiente para fazer face aos seus gastos correntes, levando o Estado a intervir periodicamente através da injeção de verbas extraordinárias para pagamentos a fornecedores, em 2015, € 5,7 milhões, em 2016, € 12,8 milhões, e em 2017, € 6,9 milhões”.
Assim auditoria revelou “um controlo interno deficiente, bem como ilegalidades que consubstanciam eventuais infrações financeiras, tanto de natureza sancionatória como reintegratória, na contratação de pessoal médico, no pagamento de suplementos remuneratórios, na utilização de viaturas e na execução de contratos sem visto prévio do Tribunal de Contas”.
Perante as conclusões retiradas, o Tribunal de Contas “recomenda ao Ministro das Finanças o reforço do capital estatutário da ULSBA, de modo a retirar a entidade da situação de falência técnica e à Ministra da Saúde que assegure, relativamente ao conjunto das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento do quadro legal vigente relativo ao pagamento de suplementos remuneratórios a médicos que exercem funções de direção, chefia, ou coordenação (12 meses ao invés de 14 meses), bem como quanto à utilização de viaturas pelos membros dos conselhos de administração, excluindo a possibilidade de utilização pessoal”.
