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Terça-feira, Abril 23, 2024

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ASAE instaurou 19 processos de contraordenação a operadores económicos no evento do passado fim de semana em Serpa

A ASAE – Autoridade Segurança Alimentar e Económica, no âmbito de uma ação de fiscalização realizada a um evento temático/alimentar foram instaurados 19 processos de contraordenação em operadores económicos não sedentários pela não apresentação da Mera Comunicação Prévia, obrigatória para participação no referido evento, no concelho de Serpa.

A ASAE tem por missão a fiscalização e prevenção do cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas, nos setores alimentar e não alimentar, bem como a avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, sendo o organismo nacional de ligação com as suas entidades congéneres, a nível europeu e internacional. 

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