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NACIONAL

Censos 2021: Prazo termina hoje e são de resposta obrigatória. Coimas podem chegar aos 50 mil euros

Regional 03 maio 2021

O prazo preferencial para responder aos Censos 2021 pela Internet termina hoje, marcando o fim da primeira fase de resposta aos inquéritos do Instituto Nacional de Estatística.

Os inquéritos podem ser respondidos em https://censos2021.ine.pt com os códigos das cartas que foram entregues nas caixas de correios e todas as respostas devem referir-se à situação do alojamento no dia 19 de abril, o dia censitário.

Além da Internet, os cidadãos podem usar o número de apoio 210542021 para responder, podem usar o e-balcão na sua junta de freguesia ou, em último caso, preencher os clássicos questionários em papel entregues pelos recenseadores.

A partir de 31 de maio, os recenseadores irão fazer uma segunda ronda pelos alojamentos que ainda não tenham respondido para tentar recolher respostas por outro meio além da Internet.

Recorde-se que nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2019 de 18 de Abril, que define as regras para esta matéria, pode verificar-se que a sua resposta tem carácter obrigatório, conforme descrito no artigo 4º deste mesmo diploma: "Os inquéritos associados aos Censos 2021 são de resposta obrigatória e gratuita, nos termos da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio."

Caso não o faça dentro do prazo estipulado para o efeito, prevê o mesmo diploma, incorre num contraordenação como pode ler-se no artigo 21º do mesmo diploma: "Constitui contraordenação qualquer um dos seguintes comportamentos:

a) O não fornecimento da informação solicitada pelo INE, I. P.;

b) O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro;

c) A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021;

d) A recusa de acesso à informação administrativa referida no artigo 18.º."

Às contraordenações aplicam-se as coimas e regime constante dos n.os 2 a 6 do artigo 27.º da Lei n.º 22/2008  e que são de "250 a 25 000 euros ou de 500 a 50 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva.

No dia 27 de abril, o INE já tinha recebido mais de 2,4 milhões de respostas, 92% das quais através da Internet, e representando informação estatística sobre mais de cinco milhões de pessoas.

 

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