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Quinta-feira, Março 28, 2024

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CM de Reg. de Monsaraz aprova voto de protesto sobre ação sindical que indica trabalho precário no Município

A Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz aprovou ontem, na sua reunião ordinária,  um Voto de Protesto relativamente à ação sindical realizada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), a qual, segundo indica José Calixto, Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz,  na sua página pessoal de facebook, ” se revelou manifestamente atentatória do bom nome desta autarquia.”

Segundo a publicação  do autarca “Não podemos compactuar com esta forma de exercício da atividade sindical, tanto mais que a mesma coloca em causa umas das mais eficazes medidas previstas no Cartão Social do Munícipe para combater situações de grande dificuldade social e que se tem revelado fundamental na eliminação de potenciais situações extremas de pobreza.”

Na mesma publicação pode ler-se, na íntegra, o Voto de Protesto aprovado na reunião de Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz:

“VOTO DE PROTESTO

Confrontados com a colocação de um outdoor na cidade de Reguengos de Monsaraz com uma campanha difamatória da autoria do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) onde, de forma leviana e de má fé, se publicita que a Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz paga salários abaixo do salário mínimo nacional, impõe-se, desde já, repudiar veementemente o conteúdo do mesmo, por não corresponder minimamente à verdade.

É falso que exista precariedade no Município de Reguengos de Monsaraz!

É lamentável que este Sindicato, que reuniu na semana passada (dia 3 de março) com a Câmara Municipal não tivesse tido a boa-fé e a transparência de ter questionado sobre tal assunto. Nem nessa reunião, nem em qualquer outra ocasião!

O Município de Reguengos de Monsaraz, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), integrou recentemente cerca de 60 trabalhadores que desempenhavam funções que correspondiam a necessidades permanentes da autarquia, sendo, muito provavelmente, a autarquia do distrito de Évora que mais trabalhadores integrou, com a celebração contratos de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo desta medida de regularização extraordinária de vínculos precários.

O empenho desta Autarquia em não ter trabalhadores em situações precárias é, assim, bem notório! Os números e as ações falam por si!

Existem outras medidas sociais locais implementadas pela Câmara Municipal que emergiram da necessidade de dar resposta a situações de maior vulnerabilidade social e económica que estão legalmente fundamentadas e enquadradas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, não se enquadrando minimamente no conceito de trabalho em funções públicas. Não podem estas medidas de solidariedade social só aplicáveis a beneficiários com carência socioeconómica, que não beneficiam de quaisquer outras medidas de apoio social, configurar qualquer vínculo laboral e muito menos o apoio concedido no âmbito das mesmas ser equiparado a remuneração.

O Município de Reguengos de Monsaraz, considera-se, com o conteúdo do outdoor em apreço, ofendido na sua consideração e por todo o respeito e confiança que lhe merecem os munícipes do concelho, não pode deixar de apresentar queixa junto do Tribunal contra este ataque calunioso e atentatório do bom nome desta Autarquia. Irá igualmente, no mesmo local, denunciar o carácter difamatório desta mensagem.

É com enorme tristeza que o Município de Reguengos de Monsaraz constata que o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) está contra uma medida que tem como único objetivo o apoio social daqueles que mais precisam.

Este voto de protesto é igualmente uma ação de defesa veemente no sentido de podermos continuar a ter no Concelho de Reguengos de Monsaraz umas das mais eficazes medidas de combate a situações de grande dificuldade social e fundamental na eliminação de potenciais situações extrema pobreza.”

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