O município de Alandroal assinou um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com o STAL (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFP)
O objetivo deste Acordo surge no sentido de repor os direitos que o Governo tem retirado aos trabalhadores da Administração Pública, sendo a Câmara Municipal de Alandroal a primeira, em todo o distrito de Évora, a assinar este acordo para a protecção dos direitos dos trabalhadores.
A edil alandroalense explicou que “a assinatura deste acordo se reveste de grande importância, e que surge na sequência da aplicação da Lei 68/2013 de 29 de Agosto (lei das 40 horas), que os Municípios foram obrigados a colocar em prática. Depois de já terem passado por um período onde estavam a fazer as 40 horas semanais, actualmente os trabalhadores do Município estão a fazer as 35 horas, devido à apresentação de uma Providência Cautelar, interposta pelo STAL contra a Lei das 40 horas. No entanto, como sabemos, essa providência tem uma duração limitada e é importante tomar outras medidas para assegurar a continuidade das 35 horas de trabalho na Autarquia. A assinatura destes ACEEP surge precisamente com esse objectivo”.
A presidente do Município de Alandroal disse ainda que “agora é importante que a Direcção Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) respeite este acordo, legitimamente desenvolvido entre o Município e as organizações representativas dos trabalhadores, e seja célere na sua análise, depósito e publicação, não colocando obstáculos a um acordo que resulta da negociação e da conjugação de interesses dos trabalhadores e dos serviços. Caso isso não venha a acontecer, o Município irá avançar para outras formas de luta”, concluiu Mariana Chilra.
