O Município de Nisa abriu hoje o concurso para recrutamento de 30 Juízes Sociais.
Este recrutamento está previsto na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e o exercício do cargo de Juiz Social constitui serviço obrigatório e é considerado para todos os efeitos, como prestado na profissão atividade ou cargo do respectivo titular. A sua nomeação é feita por um período de dois anos, mantendo-se em exercício até à tomada de posse dos que os devam substituir.
As candidaturas devem ser submetidas durante o mês de março e podem concorrer cidadãos portugueses, residentes em Nisa, com idades compreendidas entre dos 25 e os 65 anos, saber ler e escrever e Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.
No final do prazo para apresentar candidaturas, o Município procederá à elaboração de listas e na preparação destas a Câmara Municipal poderá socorrer-se da cooperação de entidades publicas ou privadas, ligadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores, nomeadamente: Associações de Pais, Estabelecimentos de Ensino, Associações e Clubes de Jovens, Instituições de proteção à Infância e à Juventude.
Após deliberação da Câmara Municipal, as listas são submetidas a votação da Assembleia Municipal e remetidas ao conselho superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça.
0s Juízes Sociais são nomeados por despacho da Ministra da Justiça a publicar no Diário da República.
As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento obrigatório do Formulário de Candidatura a Juiz Social, disponível na página eletrónica do Município de Nisa em www.cm-nisa.nt
