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Vila Vicosa

Participação Variável no IRS de 4% para o ano de 2022 aprovada pela Assembleia Municipal de Vila Viçosa

Regional 08 Nov. 2021

Nos termos da Lei nº 51/2018 de 16-08-2018 , os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS.

Assim, a Assembleia Municipal aprovou a participação variável no IRS para 2022 de 4%. 

Esta decisão será agora comunicada por via eletrónica pela respetiva câmara municipal à AT, até 31 de dezembro do corrente ano.

A bancada do PS apresentou a proposta alternativa de 3%.

Colocadas as propostas a votação foi aprovada a proposta da Câmara Municipal tendo ficado estabelecida para 2022 a taxa de 4%., com 10 votos a favor contra 8 votos da proposta do PS.

 

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