No âmbito da Lei n.º 05/2021, de 19 de fevereiro, decorre até ao próximo dia 23 de junho do corrente ano o período de entrega voluntária de armas de fogo detidas fora das condições legais, sem penalização para os seus detentores, bem como a possibilidade de regularizar a situação administrativa daquelas que, não estando legais, sejam legalizáveis.
Em nota enviada à nossa redação, a PSP informa que, no sentido de facilitar a entrega e legalização das armas em questão e ainda poder prestar alguns esclarecimentos sobre o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, o Comando Distrital da PSP de Portalegre entendeu adequado desenvolver uma série de ações de apoio e proximidade em alguns pontos do distrito, nomeadamente naqueles que mais distam das cidades de Portalegre e Elvas, onde, de forma continuada, prestamos este tipo de serviço.
As iniciativas em questão consistem no seguinte:
- Colocar uma Unidade Móvel de Atendimento da PSP, guarnecida por dois polícias do Núcleo de Armas e Explosivos do Comando Distrital de Portalegre, num local visível e de fácil acesso da cidade ou vila em questão, de modo a permitir a entrega e legalização de armas, evitando assim maiores deslocações e incómodos aos interessados.
Os interessados poderão ainda:
- Renovar licenças de uso e porte de arma, até as caducadas;
- Transmitir ou legalizar as suas armas;
- Solicitar autorizações de compra de armas;
- Entregar armas voluntariamente a favor do Estado;
- Obter informações diversas.
As ações em questão decorrerão nos dias, horários e locais a seguir indicados:
- Ponte de Sor | Campo da Restauração | 10 e 11 de maio de 2021;
- Sousel | Largo do Jardim | 12 e 13 de maio de 2021;
- Avis | Largo Cândido dos Reis | 14 de maio de 2021;
- Horário de atendimento: 09H00 – 12H30 | 13H30 – 17H30.
https://radiocampanario.com/novo/wp-content/uploads/2021/05/flyer.pdf
