O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) considera que o Governo já vem tarde e tem de ir mais longe. Lembramos que o PAN em sede de OE 2022 havia proposto, no passado mês de maio, antecipando um contexto de crescente agravamento da atual crise energética, agravada pelo contexto de guerra, provocado pela invasão da Ucrânia pela Rússia de Putin, o alargamento do número de beneficiários à tarifa social do gás. Uma proposta que foi rejeitada pelo PS, PSD e IL.
Recorde-se que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2020, foi pela mão do PAN que foi aprovada e consagrado o alargamento da tarifa social do fornecimento de gás natural a todos os beneficiários de prestações de desemprego e aos beneficiários de pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão. Com este alargamento foi possível, de acordo com a ERSE, o alargamento do número de clientes beneficiários da tarifa social de gás natural na ordem dos 50 mil – visto que nem todas as habitações têm gás natural.
Contudo, o PAN, em sede de discussão na especialidade do OE, com a sua proposta de alteração ao OE 2022, havia já constatado que o elenco dos consumidores classificados como economicamente vulneráveis era mais alargada no âmbito da tarifa social da eletricidade do que na tarifa social do fornecimento do gás natural. Em concreto, o âmbito da tarifa social do fornecimento do gás natural não abrange os agregados familiares “cujo rendimento total anual seja igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um máximo de 10”, nem os beneficiários de pensão social de velhice ou do abono de família (para além do primeiro escalão).
Esta diferenciação, mais do que injustificada, representa uma injustiça que tem de ser corrigida o quanto antes, especialmente num contexto de inflação e de crise energética – um aumento sucessivo do gás natural. Desta forma, para pôr fim a esta diferenciação injustificada e para combater o flagelo da pobreza energética em Portugal, que assola 20% da população, o PAN defende que passem a ter acesso à tarifa social do fornecimento do gás natural os mesmos beneficiários que têm acesso à tarifa social da energia. Propõe-se, assim, que sejam abrangidos beneficiários de pensão social de velhice ou do abono de família (para além do primeiro escalão) e agregados familiares de baixos rendimentos – cujo valor colocamos no valor do limiar da pobreza, que os dados mais recentes do INE fixam nos 6653,00 euros anuais (554 euros por mês), e não nos 5808 euros previstos no âmbito da tarifa social da eletricidade.
Sucede que a medida anunciada pelo Governo reflete-se sobre o preço, mas o Governo continua a furtar-se de abrir mão da receita via IVA, ao não se comprometer com a redução deste imposto, uma medida que para o PAN é inevitável e não mais pode ser adiada, sob pena de contínuo asfixiamento das famílias e das empresas. Por outro lado, apenas as famílias e as empresas que haviam aderido ao mercado livre. As demais, que se mantêm no mercado regulado, cujos preços também aumentaram, não beneficiarão da medida anunciada. Merece-nos também uma preocupação o facto de a medida só entrar em vigor a partir de 1 de outubro, quando até lá os consumidores vão continuar a ter de fazer face ao aumento continuado dos preços, sem que os salários sejam acompanhados de um aumento que permita às pessoas viver com conforto – quando a inflação está ela própria a subir. Não nos podemos esquecer que um salário médio em Portugal ronda os 800 euros mensais.
Adicionalmente, o PAN entende que o Governo não pode continuar a não avançar com uma medida imprescindível, seja do ponto de vista ambiental, seja do ponto de vista de justiça relativa em termos fiscais: a eliminação total dos subsídios ao pagamento de ISP na produção de energia. O PAN propôs isso mesmo também em sede de OE 2022, mas PS, PSD e PCP rejeitaram a proposta. O que, na verdade, tem sucedido, é, contraciclo aos apelos da OCDE e das Nações Unidas para uma sucessiva eliminação de subsídios perversos no âmbito dos combustíveis fósseis. Acontece que, aquilo a que temos vindo a assistir, é antes a um aumento do valor destes subsídios perversos que, por exemplo, em 2019 aumentaram 23,5% face a 2018 (mais 99 milhões de euros) e, em 2020, terão atingido os 475 milhões de euros.
Outro ponto em que o Governo tem de vir rapidamente a terreiro apresentar medidas é ao nível da revisão dos escalões do IRS, proposta esta já apresentada igualmente em sede de OE 2022, mas que foi rejeitada por PS e PSD. O PAN defende que o resultado da eliminação total das isenções sobre o imposto sobre os produtos petrolíferos na produção de energia possa reverter para reduzir o imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares. Efetuando uma análise aos escalões do IRS verifica-se que, entre o 3º e o 7º escalão, correspondente a 51% da população, existe uma incidência de 58% do valor do imposto, com especial enfoque no 7º escalão que, representando 4% da população, suporta 12% do total do imposto. Desta forma, o PAN propõe a redução do IRS no terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo escalão através da reversão das receitas com o fim da isenção de ISP na produção de energia, num total estimado de 263,8 milhões de euros.
