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Procuradoria do MP de Évora defende reintegração de quatro militares proibidos de exercer funções

Regional 08 Set. 2020

Um parecer não vinculativo da Procuradoria-Geral Distrital de Évora do Ministério Público defende quatro dos cinco militares do Destacamento Territorial de Odemira que foram condenados a penas acessórias de proibição de exercício de funções, aplicada por um Tribunal Coletivo do Juízo Central Criminal de Beja (JCCB) no passado dia 03 de julho.

Segundo o Lidador Notícias (LN), o Procurador-Geral Adjunto sustenta que seja “revogada a decisão” que os condenou na pena acessória de proibição de exercício de função “em virtude de nenhuma das penas parcelares ultrapassar os três anos”, justificou.

No seu parecer, o magistrado considera que as restantes decisões do acórdão dos juízes do JCCB, presidido por Vítor Maneta, “devem ser confirmadas”, como os casos das penas de prisão pelos crimes de violação de domicílio, ofensas à integridade física e sequestro, traduzidas num cúmulo jurídico e suspensas na sua efetivação.

No entanto, a decisão final pertence aos juízes do Tribunal da Relação de Évora, instituição para onde foi interposto recurso.

Os militares acusados, com idades compreendidas entre os 24 e os 30 anos, todos do posto da GNR de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira, recorreram das penas aplicadas que vão dos cinco anos aos três anos e seis meses de prisão, suspensas pelos mesmo períodos, os pagamentos de indemnizações e a proibição de exercício de funções da Guarda, entre os dois anos e os dois anos e meio.

Para um quinto elemento, a situação é diferente pois o militar da GNR do Posto de Odemira, foi o único a ser condenado a pena efetiva de cadeia, com um cúmulo de seis anos, continuando a aguardar o trânsito em julgado da pena, em prisão domiciliária e suspenso de funções por 3 anos e 6 meses.

Foi esta diferença de penas que levou o seu defensor a apresentar em separado um recurso para o Tribunal da Relação de Évora.

O caso remonta a 2018 e teve origem num jantar na última noite do mês de setembro, num restaurante de Almograve, que juntou cerca de 25 trabalhadores agrícolas indianos, “patrocinado” por Gurjit Singh, conotado pelas autoridades policiais com o tráfico de seres humanos para exploração laboral, tendo os cinco militares sido detidos a 08 de maio de 2019, após uma operação da PJ de Setúbal.

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