23 Set. 2021
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COVID19

Restaurantes: Conheça as exceções às novas restrições em vigor

Regional 09 Jul. 2021

O Conselho de Ministro decidiu esta quinta-feira adotar novas medidas para conter a pandemia.

A partir de agora, os cidadãos vão ter de apresentar teste negativo ou certificado digital para acesso a estabelecimentos turísticos e de alojamento local que se encontrem em concelhos de risco elevado e/ou muito elevado.

Segundo o diploma, esta exigência é dispensada "para a permanência dos cidadãos em esplanadas abertas, cujo funcionamento é permitido, nos horários previstos (...), independentemente da realização de teste, bem como para a mera entrada destes cidadãos no interior do estabelecimento para efeitos de acesso a serviços comuns, designadamente o acesso a instalações sanitárias e a sistemas de pagamento".

Ficam também dispensados do teste ou do certificado digital os "trabalhadores dos espaços ou estabelecimentos", bem como "fornecedores ou prestadores de serviços que habilitem o funcionamento dos mesmos, exceto, em ambos os casos, se a respetiva testagem for exigida ao abrigo de outras normas".

A resolução estabelece ainda que "nas áreas de consumo de comidas e bebidas ('food-courts') dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração".

Assim, as pessoas que não apresentarem certificado digital ou teste negativo à covid-19 no acesso a restaurantes e alojamentos turísticos, quando exigíveis no âmbito das novas restrições, incorrem no pagamento de coimas entre 100 e 500 euros.

O incumprimento constitui contraordenação, sancionada com coima de 100 a 500 euros, no caso de pessoas singulares, e de 1.000 a 5.000 euros no caso de pessoas coletivas.

A nova medida para a restauração começará a ser aplicada sábado, a partir das 15:30.

A medida aplica-se apenas ao fornecimento de refeições no interior dos restaurantes, deixando de fora as pastelarias e cafés, assim como as refeições servidas em esplanadas.

Já no caso dos estabelecimentos turísticos, estão abrangidos pelas novas regras todos os estabelecimentos turísticos e de alojamento local, em todo o território continental, independentemente da taxa de incidência existente no concelho em causa.

A medida não abrange crianças até aos 12 anos de idade.

Por sua vez, o decreto-lei publicado na sequência das medidas anunciadas pelo Governo na quinta-feira, prevê as sanções no caso de incumprimento, tal como já tinha sido divulgado.

São quatro as tipologias de testes aceites: os PCR e antigénio com resultado laboratorial (contemplados no certificado digital covid-19) e também os autotestes feitos presencialmente (à entrada do estabelecimento) ou perante um profissional de saúde (nas farmácias, por exemplo).

Fonte: NM

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