A Lei n.5/2004, de 10 de Fevereiro, estabelece no seu artigo 106 a possibilidade das autarquias aplicarem a cobrança de taxas relativamente aos direitos e encargos pela implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privado municipal.
Para o efeito, a taxa acima referida é aprovada anualmente até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.
O PS apresentou a proposta alternativa da isenção desta taxa no entanto ficou a proposta vencida com 7 votos.
Assim, na Assembleia Municipal de Vila Viçosa que está a decorrer esta noite, sob proposta da Câmara Municipal, foi aprovada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2022de 0,25 %.
