A UNITATE – Associação de Desenvolvimento da Economia Social e a KGSA – Krusse Gomes, Simões de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados assinarão esta tarde, nas instalações do PACT – Parque do Alentejo de Ciência e Tecnologia, em Évora, um Protocolo de Colaboração (designado Protocolo Veritas), de âmbito nacional, com vista à prestação de apoio legal às IPSS no quadro de ações inspetivas, de fiscalização ou avaliação, mediante o enfoque em duas dimensões: intervenção prévia de avaliação e aconselhamento e resposta a procedimentos de acompanhamento, fiscalização ou inspeção, bem como a processos de contra-ordenação.
Os principais propósitos desta parceria passam por garantir:
– a elaboração de respostas harmonizadas, com coerência sistemática, por parte das IPSS;
– a impugnação administrativa de processos de inspeção e de contra-ordenação quando se verifiquem vícios de procedimento, inadaptabilidade de normas legais invocadas e desproporcionalidade das sanções;
– a monitorização da atuação dos diversos serviços de avaliação e inspeção;
– a resposta eficaz a comportamentos desadequados, entendimentos ilegais ou irregulares e exigências desajustadas por parte das instâncias com competência de fiscalização;
– a partilha de informação útil quanto a procedimentos a adotar ou a evitar;
– o correto cumprimento da obrigação de acompanhamento técnico por parte do Estado.
Este protocolo surge como corolário de um caminho conjunto, com já alguns anos, percorrido pelas organizações subscritoras no âmbito quer do apoio legal quer do apoio técnico às instituições sociais e no seguimento da recente edição do “Guia das Exigências em Estabelecimentos de Apoio Social e IPSS”, da autoria de Gonçalo Simões de Almeida, Partner da KGSA.
Ao longo desta trajetória tem sido possível comprovar a difícil realidade sentida em todo o território nacional por inúmeras IPSS no que toca tanto ao domínio completo da legislação como à concreta forma de agir perante procedimentos de fiscalização.
