A Câmara Municipal de Vila Viçosa, através de edital publicado hoje na página oficial do município, tornou hoje público que, nos termos do n. 1 do artigo 4o. da Lei n. 22/99, de 21 de Abril, se encontram abertas inscrições, até ao próximo dia 8 de Janeiro de 2021, para recrutamento de agentes eleitorais .
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas com vista a assegurar o bom funcionamento das mesas das assembleias ou secções de voto nos actos eleitorais ou referendários.
O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia é o seguinte:
–Freguesia de Bencatel: 20
–Freguesia de Ciladas: 10
–Freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu: 40
–Freguesia de Pardais: 10
Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei no. 22/99, no montante de € 51,93 (cinquenta e um euros, noventa e três cêntimos), isenta de tributação.
Os interessados em se candidatarem à bolsa devem inscrever-se, mediante o preenchimento de um boletim de inscrição que deverá conter os dados constantes no anexo à presente lei, e que pode ver aqui, junto da câmara municipal ou da junta de freguesia da sua circunscrição até ao 15.º dia posterior à publicitação do edital referido no n.º 1 do presente artigo.
De referir que o edital foi publicado no dia de hoje, 15 de dezembro.
Relativamente ao processo de seleção depois das bolsas constituídas, cada câmara municipal constituirá uma comissão não permanente, integrada pelo seu presidente, pelo presidente da junta de freguesia respetiva e por um representante de cada um dos grupos políticos com assento na assembleia municipal, que ordenará os candidatos de acordo com os critérios fixados no presente artigo.
Os candidatos são ordenados em função do nível de habilitações literárias detidas e, nos termos da lei, em caso de igualdade de classificação preferirá o candidato mais jovem.
A comissão procederá depois à elaboração da acta da lista de classificação final, que será publicitada em edital à porta da câmara municipal e das juntas de freguesia e noutros locais que se julguem convenientes.
A acta da lista de classificação final mencionará, obrigatoriamente, a aplicação a cada candidato dos critérios de selecção.
