O Município de Vila Viçosa, em reunião de câmara do executivo, no passado dia 6 de novembro, procedeu a algumas deliberações, que o Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa fez público, das quais se destacam as seguintes:
– Revogar as deliberações anteriores da Câmara Municipal referentes ao Europan e ao Prémio de investigação “Património Calipolense”, descabimentando e descompromissando todas as verbas referentes ao acima citado;
– Informar a empresa Lena Engenharia & Construções, S.A., que a Câmara Municipal, no momento atual, não dispõe da possibilidade de cabimentação, nem de efetuar o compromisso orçamental da despesa referente ao valor da indeminização, devido à resolução do contrato de construção da obra de construção da Biblioteca/ Arquivo Municipal de Vila Viçosa;
– Anular o procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um posto de trabalho previsto e não ocupando Mapa de Pessoal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na Carreia/Categoria de Técnico Superior na área de atividade de sociologia;
– Solicitar à Caixa Geral de Depósitos a prorrogação do prazo de amortização do empréstimo de curto prazo, no valor de 350 mil euros, pelo período de 3 meses;
– Definir o novo local para a realização de mercados e feiras, a partir de janeiro de 2014;
– Aprovar a intenção de isentar de pagamento as seguintes taxas: Ocupação do domínio público por motivo de obras ou outros; Taxas referentes a publicidade; Renovação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
– Manifestar a intenção de isentar do pagamento de taxa de saneamento todos os munícipes que não disponham da possibilidade de utilização das respetivas infraestruturas municipais;
– Conceder apoio à Sociedade Filarmónica União Calipolense, na realização de projetos, bem como disponibilizar mão-de-obra e materiais para efetuar reparação na Igreja da Esperança, Vila Viçosa;
– Aprovar a continuidade do acompanhamento por parte de um/a funcionário/a do Município aos alunos do concelho que frequentam a Unidade de Multideficiência no Alandroal;
– Aprovar candidatura ao Programa de Refeições Escolares para o ano 2013/2014;
– Aprovar a intenção de delegar nas Juntas de Freguesia respetivas a gestão de equipamentos (Casa da Cultura de Bencatel e Multiusos de São Romão).
Estas, entre outras, deliberações encontram-se publicadas no Edital nº57/2013, que se encontra afixado nos respetivos lugares públicos.
