Depois de não ter sido aprovado na Quinta Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila Viçosa, o Mapa de Pessoal para o ano de 2016, o mesmo foi alvo de um Parecer Jurídico que determina que “se mantem o orçamento de 2015 em 2016”.
A informação foi avançada pela vereadora da Cultura da Câmara municipal de Vila Viçosa, Ana Rocha, durante o Boletim Informativo.
Segundo explica a autarca, foi levado à reunião de câmara, o Parecer Jurídico dado pela Drª Luísa Quitério referente ao Mapa de Pessoal para 2016, parecer que “diz claramente se manter em vigor a norma do artigo 62 da Lei do Orçamento de 2015 que não permite o aumento de despesas com o pessoal (…) a sugestão apresentada pelo MUC implicando o número de postos de trabalho implicaria aumento de despesa de pessoal (…) para além de violar a norma da Lei nº 82 b de 2014, a referida proposta não cabe no Orçamento Municipal 2016 aprovado pela Assembleia Municipal”.
Ana Rocha diz que a sugestão ou a proposta apresentada pelo MUC, foi de que “tendo em conta que a Câmara Municipal já tinha informáticos como provavam o Mapa do Quadro de Pessoal em anexo e já tinha dois juristas, um a tempo inteiro e outro em part-time, há muitos anos (…) entendia o MUC que a câmara deveria contratar um engenheiro eletrotécnico e alguns eletricistas, isto porque não tem um eletricista para montar uma lâmpada e tem que contratar uma empresa para o fazer e o MUC propunha que o Quadro (de Pessoal) voltasse para trás e que fosse corrigida a sugestão deles, ou seja, que fossem acrescentados no Quadro um engenheiro eletrotécnico e alguns eletricistas (…) o Mapa não foi aprovado, mas foi aprovado o Orçamento Municipal para 2016, a Assembleia enviou esta questão juntamente com a certidão da proposta e da votação da Assembleia para a Drª. Luísa Quitério e foi solicitado um Parecer Jurídico sobre esta situação, temos um Orçamento aprovado mas não temos o Mapa aprovado, estamos em vigor com o Mapa de 2015 e com todas as condicionantes que isso nos trás (…) o Parecer (Jurídico) é muito claro, mantem-se o orçamento para 2016, mantem-se em vigor o orçamento de 2015, a Lei do Orçamento no seu artigo 62 diz que não permite às autarquias o aumento de pessoal, se vamos acrescentar um, dois, três ou quatro lugares, obviamente que isso vai implicar com o aumento de despesa com o pessoal (…)”.
A vereadora salienta que existe um Orçamento aprovado com uma determinado valor para a parte das despesas com o pessoal, “se vamos alterar o Mapa, o orçamento não está bem (…) nós não vamos fazer alteração no Mapa de Pessoal (…) não contempla a proposta do MUC (…) e vai novamente à Assembleia (…)”.
Recorde-se que na Assembleia Municipal, de 26 de novembro de 2015, foi chumbado o Mapa de Pessoal, mas aprovadas as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 2016.
